Legislação

Nesta seção você terá acesso a toda legislação vigente referente ao e-Doc Sergipe e assunto correlatos.

Lei

1. Lei Ordinária Nº 2.202/1978 – Institui o Sistema Estadual de Arquivo (SIESAR), com a finalidade de assegurar a proteção e a preservação de documentos do Poder Público, pelo seu valor histórico ou por interesse da comunidade.

Decreto

1. Decreto Nº 26.510/2009 – Institui o Sistema para Gestão Eletrônica de Processos e Documentos para a Administração Pública Estadual – Poder Executivo – e-DOC Sergipe, como ferramenta de sustentação para solução de Gerenciamento Eletrônico de Documentos — GED.

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Portaria

1. Portaria Conjunta SEPLAG/SECC/PGE/CGE/EMGETIS Nº 01/2012 – Regula o procedimento de tramitação de processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

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