4 novembro de 2025 8:42
Federais
- Decreto Nº 10.278 de 18 de março de 2020 – Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874 e no art. 2º-A da Lei nº 12.682 a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
- Lei 13.105 de 16 de março de 2015 – Código do Processo Civil.
- Lei 12.865 de 09 de outubro de 2013 – …
disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional… - Lei 12.682 de 09 de julho de 2012 – Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
- Resolução nº 28 de 17 de fevereiro de 2009 – Dispõe sobre a adoção da Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR…
- Resolução nº 27 de 16 de junho de 2008 – Dispõe sobre o dever, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera…
- Resolução nº 24 de 03 de agosto de 2006 – Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.
- Resolução nº 20 de 16 de julho de 2024 – Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.
- Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil
- Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 – Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
- Decreto Nº 1.799 de 30 de janeiro de 1996 – Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
- Lei 8.159 de 08 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.