29 julho de 2020 1:34

Federais

• Decreto Nº 10.278 de 18 de março de 2020 – Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874 e no art. 2º-A da Lei nº 12.682 a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
• Lei 13.105 de 16 de março de 2015 – Código do Processo Civil.
• Lei 12.682 de 09 de julho de 2012 – Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
• Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil
• Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 – Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.